Lei - 6 - PDL 17.2022 - DECRETO 215 + ATO PROMULGAÇÃO de 12/07/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
6 - PDL 17.2022 - DECRETO 215 + ATO PROMULGAÇÃO
Data
12/07/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº215 , DE 12 DE JULHO DE 2022
Indexação
Texto Integral