Lei - 6 - PDL 18.2022 - DECRETO 216 + ATO PROMULGAÇÃO de 12/07/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
6 - PDL 18.2022 - DECRETO 216 + ATO PROMULGAÇÃO
Data
12/07/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Decreto Legislativo nº216 , de 12 de julho de 2022
Indexação
Texto Integral