Anexo - PL 42.2019 - PROPOSIÇÃO DE PARECER JUR de 17/12/2019 por MARCOS MARTINS (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 42.2019 - PROPOSIÇÃO DE PARECER JUR
Data
17/12/2019
Autor
MARCOS MARTINS
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS.
Indexação
Texto Integral