Anexo - 1 - PL 48.2022 - PROJETO DE LEI de 15/08/2022 por Anselmo Ítalo Leopoldino (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1 - PL 48.2022 - PROJETO DE LEI
Data
15/08/2022
Autor
Anselmo Ítalo Leopoldino
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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