Parecer - 3 - PL 52.22 - PARECER JURÍDICO de 13/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 52.22 - PARECER JURÍDICO
Data
13/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral