Parecer - 3 - PL 49.22 - PARECER JURÍDICO de 06/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 49.22 - PARECER JURÍDICO
Data
06/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral