Parecer - 3 - PL 44.22 - PARECER JURÍDICO de 14/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 44.22 - PARECER JURÍDICO
Data
14/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral