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Parecer - 6 - 29.22 - PARECER JURÍDICO EMENDA Nº1 de 14/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - 29.22 - PARECER JURÍDICO EMENDA Nº1

Data

14/09/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NA EMENDA Nº01

Indexação

OpenAPI