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Parecer - 2 - PL 55.2022 - PARECER JURÍDICO de 04/10/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 55.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

04/10/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI