Parecer - 2 - PL 53.2022 - PARECER JURÍDICO de 27/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 53.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
27/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral