Parecer - 4 - PL 48.2022 - PARECER JURÍDICO de 20/09/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 48.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
20/09/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral