Parecer - 8 - PR 13.22 - PARECER JURÍDICO de 18/10/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - PR 13.22 - PARECER JURÍDICO
Data
18/10/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral