Parecer - 21 - PL 56.22 - PARECER JURÍDICO de 24/10/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21 - PL 56.22 - PARECER JURÍDICO
Data
24/10/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral