Parecer - 2 - PL 57.22 - PARECER JURÍDICO de 26/10/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 57.22 - PARECER JURÍDICO
Data
26/10/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral