Decreto Legislativo nº 141, de 09 de maio de 2019 não possui Texto Articulado.
Anexo - 9 - PL 48.22 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO de 19/10/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
9 - PL 48.22 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
Data
19/10/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
ENCAMINHA PARA SANÇÃO
Indexação
Texto Integral