Lei - 12 - PL 29.22 - LEI 1594 de 10/11/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 29.22 - LEI 1594
Data
10/11/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.594
Indexação