Parecer - 2 - PL 65.22 - PARECER JURÍDICO de 29/11/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 65.22 - PARECER JURÍDICO
Data
29/11/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral