Parecer - 2 - PL 68.22 - PARECER JURÍDICO de 22/12/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 68.22 - PARECER JURÍDICO
Data
22/12/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral