Parecer - 2 - PL 58.22 - PARECER JURÍDICO de 08/11/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 58.22 - PARECER JURÍDICO
Data
08/11/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral