Parecer - 10 - PL 60.22 - PARECER JURÍDICO VETO de 03/02/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - PL 60.22 - PARECER JURÍDICO VETO
Data
03/02/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AS RAZÕES DO VETO
Indexação
Texto Integral