Parecer - 10 - PL 65.22 - PARECER JURÍDICO NAS RAZOES DO VET de 03/02/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - PL 65.22 - PARECER JURÍDICO NAS RAZOES DO VET
Data
03/02/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NAS RAZÕES DO VETO
Indexação
Texto Integral