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Lei - 6 - PDL 01.2022 - DECRETO 221 + ATO PROMULGAÇÃO de 07/11/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

6 - PDL 01.2022 - DECRETO 221 + ATO PROMULGAÇÃO

Data

07/11/2022

Autor

PRESIDENTE

Ementa

DECRETO

Indexação

OpenAPI