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Parecer - 2 - PL 08.23 - PARECER JURÍDICO de 15/03/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 08.23 - PARECER JURÍDICO

Data

15/03/2023

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI