Parecer - 4 - PL 13.23 - PARECER JURIDICO de 25/04/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 13.23 - PARECER JURIDICO
Data
25/04/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral