Lei - 11 - PL 13.23 - LEI 1612 de 17/05/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 13.23 - LEI 1612
Data
17/05/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação