Parecer - 10 - PL 03.23 - PARECER JURÍDICO VETO de 11/07/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - PL 03.23 - PARECER JURÍDICO VETO
Data
11/07/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO NO VETO
Indexação
Texto Integral