Parecer - 11 - PL 03.23 - ATA+PARECER NO VETO DA CLJR de 17/07/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - PL 03.23 - ATA+PARECER NO VETO DA CLJR
Data
17/07/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER JURÍDICO DA CLJR NO VETO
Indexação
Texto Integral