Anexo - PL 18.2020 - PARECER JURÍDICO de 23/06/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PL 18.2020 - PARECER JURÍDICO

Data

23/06/2020

Autor

 

Ementa

PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO PL Nº.18/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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