Avulso - 14 - PL 03.23 - ENCAMINHA LEI PROMULGADA de 26/07/2023 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - PL 03.23 - ENCAMINHA LEI PROMULGADA
Data
26/07/2023
Autor
PRESIDENTE
Ementa
ENCAMINHA PROMULGAÇÃO DA LEI
Indexação
Texto Integral