Lei - 13 - PL 07.23 - LEI SANCIONADA de 14/06/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
13 - PL 07.23 - LEI SANCIONADA
Data
14/06/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº.1.613
Indexação