Lei - 9 - PL 08.23 - LEI SANCIONADA Nº.1.614 de 04/07/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 08.23 - LEI SANCIONADA Nº.1.614
Data
04/07/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA Nº.1614
Indexação
Texto Integral