Anexo - PL 03.2020 - PROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS de 03/02/2020 por MARCOS MARTINS (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 03.2020 - PROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS
Data
03/02/2020
Autor
MARCOS MARTINS
Ementa
PROÍBE O ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVAM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.
Indexação
Texto Integral