Parecer - PL 03.2020 - PARECER JURÍDICO de 21/02/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

PARECER JURÍDICO QUANTO AO PL Nº.03/2020 - PROÍBE ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.