Lei - 8 - PL 21.23 - LEI SANCIONADA Nº.1.620 de 08/08/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
8 - PL 21.23 - LEI SANCIONADA Nº.1.620
Data
08/08/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral