Anexo - PL 03.2020 - PORTARIA Nº.536, NOMEIA RELATORA de 04/03/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

PORTARIA Nº.536, DE 04 DE MARÇO DE 2020, NOMEIA RELATORA DA CFOTC NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.03.2020 - PROÍBE ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.