Parecer - PL 03.2020 - PARECER FINAL DA CLJR de 05/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

PARECER FINAL DA CLJR, REUNIÃO EM 05.05.2020, EM RELAÇÃO AO PL Nº.03/2020 - PROÍBE ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.