Parecer - 2 - PL 22.23 - PARECER JURÍDICO de 13/07/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 22.23 - PARECER JURÍDICO
Data
13/07/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral