Anexo - PL 03.2020 - OFÍCIO 146/2020/CMMB, ENCAMINHA PL de 15/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 03.2020 - OFÍCIO 146/2020/CMMB, ENCAMINHA PL
Data
15/05/2020
Autor
Ementa
OFÍCIO Nº.146/2020/CMMB, ENCAMINHA PARA O EXECUTIVO O PL Nº.03/2020 - PROÍBE ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.
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