Parecer - PL 03.2020 - PARECER JURÍDICO QUANTO VETO TOTAL de 16/06/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 03.2020 - PARECER JURÍDICO QUANTO VETO TOTAL
Data
16/06/2020
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO TOTAL NO PL Nº.03/2020 - PROÍBE ABANDONO DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU QUE ESTÃO AGUARDANDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE NÃO SE LOCOMOVEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.
Indexação
Texto Integral