Emenda - 5 - PL 29.23 - EMENDA Nº.01/23 de 13/09/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
5 - PL 29.23 - EMENDA Nº.01/23
Data
13/09/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENDA Nº.01/2023
Indexação
Texto Integral