Lei - 12 - PL 29.23 - LEI 1.623 de 15/09/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 29.23 - LEI 1.623
Data
15/09/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA
Indexação
Texto Integral