Parecer - 8 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO EMENDAS de 19/09/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO EMENDAS
Data
19/09/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral