Parecer - PL 02.2020 - PARECER JURÍDICO de 07/02/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 02.2020 - PARECER JURÍDICO
Data
07/02/2020
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO PL Nº.02.2020 - ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NO MUNICÍPIO RESPONDAM A PEDIDO FORMULADO POR ÓRGÃO FISCALIZADOR.
Indexação
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