Logo Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - 11 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO de 26/10/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

11 - PL 23.23 - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO

Data

26/10/2023

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO NO PROJETO SUBSTITUTIVO

Indexação

OpenAPI