Parecer - 3 - PL 24.23 - ATA+PARECER CLJR de 21/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 24.23 - ATA+PARECER CLJR
Data
21/08/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ATA E PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral