Parecer - 19 - PL 33.23 - PARECER JURÍDICO de 03/10/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19 - PL 33.23 - PARECER JURÍDICO
Data
03/10/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral