Anexo - 2 - PL 40.23 - LEGISLAÇÃO CITADA de 30/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - PL 40.23 - LEGISLAÇÃO CITADA
Data
30/10/2023
Autor
Ementa
LEGISLAÇÃO CITADA
Indexação
Texto Integral