Parecer - PL 02.2020 - PARECER DA CLJR, EM 03.03.2020 de 03/03/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)

PARECER DA CLJR EM 03.03.2020, EM RELAÇÃO AO PL Nº.02.2020 - ESTABELECE PRAZO PARA QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NO MUNICÍPIO RESPONDAM A PEDIDO FORMULADO POR ÓRGÃO FISCALIZADOR.