Lei - 9 - PL 28.23 - LEI SANCIONADA de 11/10/2023 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 28.23 - LEI SANCIONADA
Data
11/10/2023
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI SANCIONADA. LEI 1.626
Indexação
Texto Integral