Parecer - 3 - PL 38.23 - PARECER JURÍDICO de 26/10/2023 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 38.23 - PARECER JURÍDICO
Data
26/10/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral